Publicada em 02/05/2024 às 16h08
Porto Velho, RO – Em decorrência de possíveis irregularidades na concessão de aumento de 21,64% nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste, Rondônia, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) converteu a fiscalização em Tomada de Contas Especial. O aumento foi aplicado com base nas Leis Municipais nº 1.652/2022 e 1.663/2022, contradizendo o princípio da anterioridade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que proíbe revisões salariais na mesma legislatura.
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A investigação inicial indicou que o aumento foi implementado durante o mandato dos vereadores em 2022, sem respeitar as restrições constitucionais. Diante disso, o TCE-RO determinou a suspensão dos pagamentos e iniciou um processo para definir a responsabilidade dos envolvidos.
Os nove vereadores citados no processo, incluindo Marcelino Natalício Pereira, presidente da Câmara à época, são responsáveis por justificar as ações tomadas ou recolher os valores indevidamente recebidos. Cada um deles foi notificado e recebeu 30 dias para apresentar defesa ou efetuar o pagamento do valor apurado em dano, estimado em R$ 75.042,99.
A Tomada de Contas Especial é uma medida que visa garantir a correção de atos que resultem em perdas ao erário, assegurando que haja transparência e responsabilidade no uso de recursos públicos. As definições de responsabilidades seguem em análise, enquanto os envolvidos têm a oportunidade de defesa para esclarecer os aumentos concedidos durante seu mandato.
Citados
Os vereadores de Nova Brasilândia D'Oeste estão respondendo no processo do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) devido a um aumento de 21,64% nos seus subsídios, que foi implementado com base nas Leis Municipais nº 1.652/2022 e 1.663/2022. Este aumento foi considerado irregular porque violou o princípio da anterioridade, que proíbe a revisão salarial de vereadores na mesma legislatura, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Os envolvidos incluem:
Marcelino Natalício Pereira, então presidente da Câmara, acusado de autorizar o pagamento desses subsídios aumentados.
Ademilson de Paula Guizolfe, Elizeu de Almeida, Flávio Luiz Ribeiro, Genesco Evangelista Marques dos Santos, Jackson de Souza Leite, Jocelino Saidler, Paulo Silvano dos Santos, e Reginaldo Gama Pedroso também estão sendo investigados por receberem o aumento em seus subsídios. Todos têm a responsabilidade de justificar a aceitação desse aumento ou de devolver os valores recebidos de forma indevida.
Cada um desses vereadores foi citado para apresentar defesa ou proceder ao recolhimento do montante considerado irregular, dentro do prazo de 30 dias, para esclarecer suas ações e possivelmente reverter as acusações de danos ao erário público.
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