O SINDAFISCO, Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado de Rondônia,  ingressou com Ação ordinária de obrigação de fazer contra o Estado de Rondônia para garantir a continuidade do Seguro Pecúlio aos seus filiados, através do escritório do advogado do Dr. Amadeu Machado, pelo que foi concedida tutela antecipada pela 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho (Processo 7020057-35.2017.8.22.0001/TJRO), publicada em 16/05/17, assim disposta: “Por tudo que foi exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, ficando o requerido compelido a promover a imediata retomada em folha de pagamento das consignações dos valores dos respectivos prêmios, por conta do contrato de seguro de vida celebrado pelos servidores do Estado, Inativos e Pensionistas, com a empresa Zurich Minas Brasil Seguros S.A., além de que a Zurich Minas Brasil Seguros S.A. mantenha em plena validade a apólice que dá cobertura aos sinistros, até decisão ulterior”.

Autor / Fonte: ASCOM

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