Publicado no Diário de Justiça extrato de instauração de inquérito para investigar nomeação de Flávio Lemos na Câmara de Porto Velho

Publicado no Diário de Justiça extrato de instauração de inquérito para investigar nomeação de Flávio Lemos na Câmara de Porto Velho

A contratação foi assinada por Edwilson Negreiros, novo presidente do Poder. O caso foi denunciado no fim de janeiro pelo Rondônia Dinâmica

Porto Velho, RO – Foi publicado oficialmente no Diário de Justiça desta segunda-feira (04) o extrato de instauração de inquérito civil deflagrado pelo Ministério Público (MP/RO) a fim de investigar a nomeação do ex-vereador e ex-deputado Flávio Honório de Lemos, conhecido apenas como Flávio Lemos, ao cargo de diretor Administrativo e Financeiro da Câmara de Vereadores. A situação foi exposta exclusivamente pelo jornal eletrônico Rondônia Dinâmica na última quinta-feira (31).

CONFIRA
Novo presidente da Câmara nomeia como diretor Administrativo e Financeiro do Poder ex-vereador condenado por desviar dinheiro público

Lemos foi julgado e condenado tanto na esfera cível quanto na seara criminal por se apropriar do salário de uma servidora “fantasma” à época em que ocupava assento na Câmara de Vereadores da Capital. Segundo o MP/RO, os desvios de dinheiro público teriam ocorrido durante os anos de 2003 e 2004.

Em relação à sentença e ao acórdão voltados à ação criminal, Flávio Lemos se livrou por conta do lapso temporal estendido, fazendo com que o ilícito alcançasse a prescrição e, logo em seguida, obrigando os desembargadores a decretarem a extinção de punibilidade.

Ele não teve a mesma sorte no caso onde fora condenado por improbidade administrativa sob as mesmíssimas alegações patrocinadas pela acusação, com decisão confirmada à unanimidade pela 1ª Câmara Especial do TJ/RO em agosto do ano passado; em relação a esses autos, um recurso protelatório apresentado pela defesa do ex-deputado foi colocado em pauta de julgamento e será apreciado no dia 14 de fevereiro.

No dia 1º de fevereiro, o Rondônia Dinâmica adiantou, também, diligência solicitada pelo promotor Rogério José Nantes, responsável pelo inquérito civil aberto para investigar a contratação.

À ocasião, abriu prazo de 10 dias para que Edwilson Negreiros justifique a nomeação com documentos e explique se a contratação não está em conflito com a Lei Municipal nº 2.031/12, a Lei da Ficha Limpa Municipal.

VEJA
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Nova informação

Rogério José Nantes apresentou uma informação não assinalada pela reportagem. Além dos problemas de Flávio Lemos em relação ao acórdão que confirmou a sentença por ato doloso de improbidade administrativa, o ex-vereador foi considerado inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RO) quando tentou, mais uma vez, concorrer a deputado estadual no ano passado.

O acórdão foi mantido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), “já que configurado ato doloso de improbidade administrativa com cumulação de dano ao erário e enriquecimento ilícito”.

Na visão do promotor de Justiça, “tal nomeação pode constituir ato de improbidade administrativa por ofensa aos princípios constitucionais da Administração Pública” e, por conta disso, o ato deve ser melhor apurado.

Autor / Fonte: Rondoniadinamica

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