A Comissão de Habitação e Assuntos Municipais (Cpro), em reunião nesta terça-feira (23), presidida pelo deputado Hermínio Coelho (PCdoB) recebeu moradores do setor chacareiro da capital e com representantes da prefeitura, Terra Legal e governo do Estado.
Ficou acertado em Audiência Pública que, após a eleição se faria nova reunião para tratar do tema e ver o que o Estado e município estão fazendo em conjunto para regularizar a situação. O Setor chacareiro está localizado na zona Leste de Porto Velho
A área em que estão não tem litígio jurídico e a intenção é regularizar para garantir a posse aos moradores para que possam buscar crédito e melhorar a produção.
A secretária de Regularização Fundiária de Porto Velho (Semur), Marcia Luna, informou que a regularização fundiária é muito complexa e que até dezembro serão entregues 5500 títulos na capital, mas estas são áreas que já pertencem ao município. No entanto estão envidando esforços para agilizar a situação, e que agora há uma nova lei na qual o município poderá interferir em situações em que a área não é ainda de sua propriedade.
Marcia disse que de forma geral a situação no local não está tão complicada. Os moradores querem que sejam considerados como área rural, mas eles constam como urbana. A posição do Incra é que podem regularizar como produtores mesmo sendo área urbana.
O analista do IBGE, Jorge Elarrat, que foi Secretário de Planejamento do município na gestão anterior, esclareceu questões sobre o loteamento na área chamada de Militão.
A proposta é que no momento atual, que é de revisão do Plano Diretor se defina o que pode e o que não pode na área, com zoneamento específico, permitindo chácaras, residências e pequenas propriedades.
A regularização fundiária é outra questão, e que precisa ser resolvida, afirmou Elarrat. Portanto, são assuntos diferentes. Uma coisa é o plano diretor que vai dizer a destinação da área e a outra quem é o proprietário da mesma.
O representante dos moradores, Selei Nobre Santos, disse que a luta dos moradores é para que mantenha o local como setor chacareiro, pois é de lá que vem grande parte do alimento produzido para os mercados e feiras da cidade.
A representante do Programa Terra Legal, Joyce K. Ferreira Buna reafirmou a questão de definição de parte da área, mas há uma área que é da União, a qual precisa fazer o georreferenciamento para posterior doação ao município.
Verônica Souza Portugal, da regularização urbana do Incra, disse que existem dois lotes. O lote 1 já está regularizado como área particular. A área 2 voltou a propriedade para a União e que está sendo analisada. E que apesar de constar como expansão urbana, pode ser considerada área rural. É preciso, no entanto, o georreferenciamento individual.
O superintendente estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), Wilson Dias informou que há duas situações distintas para resolver o problema. Sobre a área 1 há litígio e não tem como agir sob pena de improbidade administrativa. No entanto, poderá fazer o georreferenciamento do perímetro da outra área. A partir daí a SPU fará a transferência da área.
Após as observações de todas as partes e de depoimentos de moradores, o deputado Hermínio Coelho pediu que se aguarde os dez dias solicitados pela Sepat para dar retorno sobre alguns pontos. Ele colocou a Comissão à disposição para reunir todas as partes “e resolver com maior celeridade esta questão, que não está complicada, bastando boa vontade de todas as partes”, concluiu Hermínio.
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